Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do reclamante

Dessa decisão o Reclamante interpôs recurso de revista. Trouxe arestos à colação e apontou contrariedade à Súmula 331/TST. (fls. 271/279).

Plenário aprova projeto que permite o funcionamento das ZPEs

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Sanguessugas apelam por foro privilegiado

Câmara aprova Super Simples e Fundeb

STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral

A turma também levou em consideração que a defesa atendeu aos requisitos do regimento interno do TJRS e que há previsão legal para a sustentação oral nos agravos contra decisões em tutela de urgência.

MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.

Tributário. FGTS. Contribuição. Base de Cálculo. Férias Gozadas

Agravo Interno no Recurso Especial.

Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

A decisão foi unânime.

Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino

ADPF ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foi distribuída para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Servidor suspenso em processo criminal não pode ter salário cortado, diz TJ-RS

Funcionário público desde 2010, o homem foi denunciado sob acusação de cobrar para aprovar projetos do Executivo local.

Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível

A decisão foi unânime.

'Reforma só para novos trabalhadores é ruim para contas públicas', avalia Ministro da Fazenda

Henrique Meirelles diz que modelo demoraria a ter efeito sobre a dívida.

Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço

A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.

TST mantém demissão de carteiro concursado em experiência por deficiência técnica

Ele era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foi demitido no último dia do período de experiência

Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória

A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez

Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

A entidade afirma que as normas padecem de vício de iniciativa, uma vez que tiveram origem em proposta de emenda constitucional de deputado estadual e não do Poder Executivo local

Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP

Ao deferir a liminar, o ministro Celso de Mello assinalou que o ato decisório ?traduziu clara opção por um decreto de interdição judicial da publicação da notícia, com manifesta (e grave) restrição à liberdade de expressão?

ADI sobre gestão coletiva de direitos autorais terá rito abreviado

Na ação, são questionados dispositivos alterados e acrescentados e que dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização das associações